5003009-98.2023.8.13.0434

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Monte Sião

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5003009-98.2023.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] AUTOR: MUNICIPIO DE MONTE SIAO CPF: 22.646.525/0001-31 RÉU: WAU'S MALHAS EIRELI CPF: 21.902.093/0001-10 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de execução fiscal em que levantado o valor penhorado e dada a quitação pelo exequente. Assim, mister o reconhecimento do cumprimento da obrigação com a consequente extinção do feito. É O QUE IMPORTA SER RELATADO. DECIDO. Considerando a satisfação do crédito noticiada, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Não há penhora a ser levantada nos autos. Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado na data da assinatura dessa r. sentença. Sem verba honorária. Apurem-se as custas finais e intime-se a parte executada para pagamento, na pessoa de seu advogado. Caso não recolhidas, expeça-se a CNPDP e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. ROBERTO TROSTER RODRIGUES ALVES Juiz de Direito