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TRF4 · CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003008-14.2026.4.04.7121/RS AUTOR: KAUAN ROBERTO ROSA DA SILVA ADVOGADO(A): TAMIRES POSPICHIL IARONKA (OAB RS123121) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal Coordenador(a) deste Cejuscon, fica determinada: I) a intimação da parte autora, para que informe, nos autos, curador especial, que desde já nomeia-se, caso não exista termo de curatela expedido em ação de interdição, conforme art. 72 do CPC/2015. A pessoa previamente indicada deverá se apresentar na secretaria do CEJUSCON, da Vara Federal ou da Unidade Avançada de Atendimento mais próxima, munido de documento de identificação (Documento de Identidade e CPF), a fim de firmar termo de compromisso. Deverá, ainda, a parte autora juntar nova procuração e contrato de honorários onde conste o autor representado pelo curador indicado, para fins de regularização da representação processual. TERMO DE COMPROMISSO de curador especial Na data de ___/___/__, compareceu na Subseção de _________________________________________________, o(a) Senhor(a) ___________________________________________________________________, CPF____________________, residente à _________________________________ ______________, na cidade de _____________________, telefone de contato (___)___________________, para o fim de prestar compromisso na condição de curador(a) especial do(a) autor(a) KAUAN ROBERTO ROSA DA SILVA, assistindo-o(a) em todos os termos e atos do processo nº 50030081420264047121, em que são partes o(a) autor(a) já referido e o Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, fica compromissado(a) a comparecer em juízo sempre que intimado(a) para tanto, devendo, ainda, comunicar no processo eventual mudança de endereço. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme vai assinado por mim, __________________________________________(nome do servidor), _________________________________(cargo), e pelo(a) curador(a) especial ora compromissado(a). CURADOR(A)ESPECIAL:_________________________________________ SERVIDOR(A):___________________________________________________ II) após, vista ao Ministério Público Federal para se manifeste, no prazo de (10) dias, uma vez que o laudo socioeconômico registra que "suas limitações intelectuais interferem na sua capacidade de compreender situações de maior complexidade, tomar decisões de forma independente e administrar questões relacionadas à vida financeira e profissional" - evento 46, LAUDOPERIC20. Ao MPF para manifestação, inclusive no que se refere à possibilidade de adoção do procedimento descrito no item "I", o que possibilitará maior celeridade na tramitação do feito.
TRF4 · CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003008-14.2026.4.04.7121/RS AUTOR: KAUAN ROBERTO ROSA DA SILVA ADVOGADO(A): TAMIRES POSPICHIL IARONKA (OAB RS123121) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: - reintima-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, cumpra o determinado no evento 58, ATOORD1. A parte autora poderá acessar na Internet o site da Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul: www2.jfrs.jus.br para pesquisar a subseção mais próxima da sua residência.
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