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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003006-49.2025.8.13.0184/MG AUTOR: NAIR NICODEMOS FERNANDES PINTO ADVOGADO(A): CLENDER OLIVEIRA CARVALHO (OAB MG183973) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural, com pedido de tutela de urgência, proposta por NAIR NICODEMOS FERNANDES PINTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A parte ré apresentou proposta de acordo (evento 37, DOC1). Com vista dos autos, a parte autora anuiu à proposta de composição amigável (evento 41, DOC1). Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando o acordo celebrado, o feito deve ser extinto, uma vez que as partes transigiram. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. Considerando que não há interesse recursal, declaro, desde já, o trânsito em julgado. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários conforme acordado. Determino seja expedido RPV(s) para pagamento do débito exequendo declinado no evento 37, DOC1, no prazo de 60 (sessenta) dias. Efetuado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s), intimando-se em seguida o(s) seu(s) beneficiário(s) para retirá-lo(s) em Secretaria no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para requerer o que lhes for de direito, sob pena de extinção da ação pelo cumprimento da obrigação. Caso decorra o prazo sem pagamento, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 dias. Publicar. Registrar. Intimar.
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003006-49.2025.8.13.0184/MG AUTOR: NAIR NICODEMOS FERNANDES PINTOADVOGADO(A): CLENDER OLIVEIRA CARVALHO (OAB MG183973) ATO ORDINATÓRIO Vista a(o)(s) Autor(a)(es) para impugnação à contestaç&ati
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