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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3269134/PR (2026/0197111-4) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:PAULO SILVIO ROMUALDO DA SILVA ADVOGADOS:ANDERSON RENY HECK - PR029701 LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA - PR055848 AGRAVADO:UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Paulo Silvio Romualdo da Silva contra
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