Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5003003-92.2025.8.21.0145
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003003-92.2025.8.21.0145/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RECORRIDO: DOUGLAS DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA MAGNUS DA ROSA (OAB RS132337) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003003-92.2025.8.21.0145/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RECORRIDO: DOUGLAS DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA MAGNUS DA ROSA (OAB RS132337) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE. LIBERDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DE MOTORISTA DO AUTOR NA PLATAFORMA UBER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR ESTÁ AMPARADA PELOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. 2. NÃO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER IRREGULARIDADE NO AGIR DA RECORRENTE, QUE EXERCEU SEU DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL DENTRO DOS LIMITES DA AUTONOMIA PRIVADA. 3. A DESATIVAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA SUA PERSONALIDADE. 4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO, PREVISTA NOS TERMOS DE USO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO À REATIVAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, INC. I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO CÍVEL, Nº 71010488013, REL. CLEBER AUGUSTO TONIAL, JULGADO EM 30-06-2022; TJRS, RECURSO CÍVEL, Nº 71010174225, REL. FABIO VIEIRA HEERDT, JULGADO EM 28-10-2021. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.