5003003-53.2020.8.24.0026

Intimação

SEEU · TJSC - Guaramirim - Vara Criminal da comarca de Guaramirim - Meio Fechado e Semi Aberto

Rua João Sotter Correa, 300 - Amizade - Guaramirim/SC - CEP: 89.270-000 - Fone: 4731308805 - E-mail: guaramirim.cooperacao@tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAMIRIM VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAMIRIM Processo nº. 5003003-53.2020.8.24.0026 Processo nº: 5003003-53.2020.8.24.0026 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): MARCELO LUIS HINKELDEI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução penal em que se fiscaliza o cumprimento da pena aplicada a MARCELO LUIS HINKELDEI, no regime semiaberto com saída antecipada em prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. Considerando o endereço informado nesta comarca, os autos foram declinados para fiscalização da pena (seq. 307). Assim, a competência para o processamento do feito.ACOLHO Intime-se a UME para que se abstenha de retirar o monitoramento eletrônico sem decisão expressa. A data de reavaliação do monitoramento deverá coincidir com a data do requisito objetivo para a progressão de regime, qual seja: 15/12/2026, façam os autos conclusos com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Em caso de expiração do mandado de monitoramento no BNMP, e não havendo outras pendências, procedam à renovação do expediente. Permaneçam os autos em Cartório para a fiscalização da reprimenda. Ciência ao Ministério Público Cumpra-se. Guaramirim, data da assinatura eletrônica. Cauê Pereira Martins Santos Juiz de Direito