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TRF4 · 1ª Vara Federal de Brusque · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003002-37.2026.4.04.7208/SCAUTOR: VITORIA ELOA PEDROSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ DOS SANTOS BORGES (OAB RJ267651) AUTOR: DILEIA DE SOUZA PEDROSO (Pais) ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ DOS SANTOS BORGES (OAB RJ267651) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e declaro EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I e VI c/c art. 330, III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Interposto recurso, retornem os autos conclusos nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se à intimação dos réus para ciência do trânsito (art. 331, § 3º, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, proceda a Secretaria à baixa e arquivamento definitivo.
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