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5003002-20.2023.8.21.0035

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003002-20.2023.8.21.0035/RS REQUERENTE: DANIELE CAMPOS NUNES ADVOGADO(A): ELIANE TONELLO (OAB RS028789) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO THEISEN SCHNEIDER (OAB RS065593) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intimo a parte embargada, para apresentar resposta aos embargos opostos 77.1, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Após, voltem conclusos para deliberação.

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