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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002992-53.2026.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Fraude Bancária] AUTOR: NEIDE DAS GRACAS ALEXANDRE CPF: 029.659.886-02 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DESPACHO Vistos etc. A parte autora manifestou em ID 10722437352 requerendo a isenção do pagamento das custas processuais, alegando ser aposentado e não ter condições de arcar com as despesas. Acontece que a parte requerente não se preocupou em produzir provas acerca de sua situação econômica, que pudessem levar a crer que vivência vulnerabilidade econômica. Sendo assim, indefiro o pedido retro, visto estar desacompanhado de documentos que permitam avaliar sua situação financeira (declaração de IR, certidão negativa de imóveis, certidão negativa de veículos, documentos afetas a despesas, etc) Intime-se a parte autora desta decisão. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, deverá ser expedida nova guia de custas judiciais,visto que a emitida em ID 10711149762 se encontra vencida. Após, intime-se para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. I. Cumpra-se, após ao arquivo. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo