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TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002989-10.2026.8.25.0001/SE REQUERENTE: ALIRA DOS SANTOS ALCANTARA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO MENEZES PRADO (OAB SE004485) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do feito com o objetivo de sanar a divergência constatada entre o valor da causa indicado na peça vestibular e o montante registrado no sistema EPROC. Fica o procurador expressamente advertido que a adequação do valor da causa no sistema processual EPROC é diligência que incumbe exclusivamente ao advogado da parte autora e que o não cumprimento tempestivo e integral da presente determinação ensejará a conclusão dos autos para indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
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