5002987-93.2026.4.02.5116

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Macaé · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002987-93.2026.4.02.5116/RJ AUTOR: LETICIA BARRETO MOREIRA MARTINS ADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica o INSS citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. O INSS poderá oferecer proposta de acordo, utilizando o documento denominado "PROACORDO"1, que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud, conforme demonstrado abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO CUMPRIMENTO Restabelecer / Conceder NB Número do Benefício [omitir se não houver requerimento inicial] ESPÉCIE Tipo de benefício a ser restabelecido ou concedido DIB Data do Início do Benefício DIP Data do Início do Pagamento Administrativo DCB Data da Cessação do Benefício RMI Renda Mensal Inicial [se valor não foi líquido, informar “a apurar”; se o benefício for de valor mínimo, informar "um salário mínimo"].