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Publicações do processo
5002987-51.2024.4.04.7107
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- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
AgInt no REsp 2283373/RS (2026/0257093-7) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:DOHLER ANTONIO PRADO LTDA ADVOGADO:RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS040911 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:JOSE CARLOS COSTA LOCH - RS061470B TERCEIRO INTERESSADO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
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