5002986-06.2025.8.13.0363

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5002986-06.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ERENILDA ALMEIDA DE ASSUNCAO CPF: 787.888.206-10 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Ante a concordância do Instituto Nacional do Seguro Social (ID 10690248420) com os cálculos apresentados pela exequente, homologo os cálculos apresentados na peça de ID 10671014804. Assim, expeça-se a Secretaria as respectivas requisições para pagamento. O pagamento da requisição deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da parte exequente, nos termos do art. §3º, inciso II, do art. 535 do Código de Processo Civil. Atente-se, o ofício requisitório deverá informar os dados descritos no art. 8º da Resolução 458/2017 do CJF, devendo as partes serem intimadas do seu teor, antes do encaminhamento ao tribunal, nos termos do art. 11 da referida Resolução. Após, arquive-se o processo, até a comunicação do pagamento (Recomendação 15/CGJ/2012). Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito i