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TJSC · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002985-55.2022.8.24.0125/SC EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LIMA JUNIOR ADVOGADO(A): KEILA BERNARDINO RODRIGUES (OAB SC069647) EXECUTADO: MARCELO VIEIRA CAMARGO ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA CAMARGO (OAB SC030386B) DESPACHO/DECISÃO Em consulta à subconta judicial e aos sistemas de constrição patrimonial, não foi localizada qualquer quantia bloqueada em nome do executado MARCELO VIEIRA CAMARGO. De todo modo, assiste-lhe razão quanto à alegação de ilegitimidade passiva, já reconhecida por este Juízo na decisão de evento 30, DOC1. Assim, determino a exclusão de MARCELO VIEIRA CAMARGO do polo passivo da presente execução, promovendo-se a correspondente baixa no sistema Eproc, bem como o imediato cancelamento de eventuais ordens de bloqueio ou restrição patrimonial expedidas em seu desfavor. Intimem-se. Cumpra-se.
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