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TJRS · Vara Judicial da Comarca de São José do Norte · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002981-57.2026.8.21.0126/RS AUTOR: FRANCIELLE GUIMARAES AMORIM ADVOGADO(A): MAURO JOSE DA SILVA JAEGER (OAB RS014178) ADVOGADO(A): LEONARDO ALMEIDA COSTAMILAN (OAB RS092800) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a gratuidade da justiça é destinada às pessoas que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos comprovante de isenção do imposto de renda ou a última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal; b) caso seja isenta da apresentação da declaração de imposto de renda, apresente também certidão de regularidade fiscal; c) apresente comprovante de rendimentos ou, caso não possua emprego formal, declaração informando sua renda mensal aproximada e a atividade profissional exercida. Após, voltem os autos conclusos.
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