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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002978-49.2024.4.03.6321 EXEQUENTE: MARCIA REJANE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO OLIVEIRA MENDES - SP481898 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA EDUARDA RIBEIRO MOYA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Considerando o trânsito em julgado, providencie o Setor de Processamento/Execução: 1. A alteração da classe judicial para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078); 2. A notificação à CEAB-DJ, via sistema PJE, para que: I - Proceda a Agência a correta implantação do benefício concedido em sentença/acórdão. implantação de pensão por morte vitalícia em benefício da autora, com DIB na data do óbito (18/05/2024). Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com a resposta, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer contábil, conforme os parâmetros estabelecidos. Int. São Vicente, data da assinatura digital. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal
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