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5002974-97.2020.8.13.0223
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5002974-97.2020.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado RÉU: FLORESTAL BOA VISTA LTDA - ME CPF: 22.166.078/0001-13 DECISÃO Vistos etc., ID10736634304. Defiro o pedido, uma vez que os requisitos do artigo 34, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, já foram reconhecidos pelo juízo na decisão de ID10644134546. Assim, expeça-se alvará em favor da parte ré e/ou de seu procurador autorizando o resgate do depósito judicial de ID10732735759 acrescido da íntegra dos rendimentos legais. ID10732742694. Expeça-se o mandado de averbação requerido pela parte autora. Quanto ao mais, cumpra-se a sentença. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de direito
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