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TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002974-59.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ RECORRENTE: EULALIA DE CACIA MEIRELLES (AUTOR) ADVOGADO(A): FREDERIC CESA DIAS (OAB RS069940) RECORRIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. (RÉU) RECORRIDO: LOJA ESTRELA DE VARGEM GRANDE PAULISTA N 329 (RÉU) ADVOGADO(A): TIAGO DI BARROS FONTANA (OAB SP213336) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A COISA JULGADA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA EM RELAÇÃO À BOA VISTA SERVIÇOS S.A., UMA VEZ QUE HOUVE ACORDO EM PROCESSO ANTERIOR COM OBJETO IDÊNTICO. 2. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A LOJA ESTRELA FOI COMPROVADA, JUSTIFICANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DO DÉBITO. 3. A RESPONSABILIDADE DA LOJA ESTRELA PELA NEGATIVAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA, POIS O CNPJ VINCULADO À INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO CORRESPONDE AO DA RÉ. 4. A SENTENÇA CORRETAMENTE AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS A RÉ DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.
TJRS · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 01/09/2026 A 03/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002974-59.2025.8.21.0010/RS RELATORA: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ PRESIDENTE: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE: EULALIA DE CACIA MEIRELLES (AUTOR) ADVOGADO(A): FREDERIC CESA DIAS (OAB RS069940) RECORRIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. (RÉU) RECORRIDO: LOJA ESTRELA DE VARGEM GRANDE PAULISTA N 329 (RÉU) ADVOGADO(A): TIAGO DI BARROS FONTANA (OAB SP213336) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ Votante: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ Votante: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Votante: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING
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