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Publicações do processo
5002967-74.2026.4.04.7209
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002967-74.2026.4.04.7209/SC AUTOR: SILMARI BENTO PADILHA ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar declaração de hipossuficiência atualizada sob as penas da lei, tendo em vista que é exigência legal para a obtenção do benefício da Justiça Gratuita. b) juntar cópia legível da procuração contemporânea à data de ajuizamento da ação. c) apresentar a pertinente planilha de cálculos do valor da causa, sob pena de conversão do rito comum para o dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que trata da competência absoluta dos JEFs.
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