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Processo 5002967-17.2022.8.24.0163

Tribunal
TJSC
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2
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Apelação Nº 5002967-17.2022.8.24.0163/SC RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA APELADO: DARCISIO LUZ LOCKS (EXECUTADO) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

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