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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002964-31.2025.8.21.0037/RS AUTOR: ANTONIO SALDANHA RODRIGUES ADVOGADO(A): MAIARA CORTES BARBOSA SKROWONSKI (OAB RS106268) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Anoto que restou firmado o entendimento, através da sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n.º 1.349.453), no qual foram definidos os requisitos para a configuração do interesse processual relativamente ao pedido de exibição, quais sejam: “(a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, (b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e (c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. No presente caso, entendo que somente o requisito “a” foi atendido. Para além disso, considerando que a pretensão é de exibição de extratos, documentos a priori acessíveis ao consumidor, de plano resta indeferida. 2. Ao demandado sobre o no tópico relacionado ao valor da causa. 3. Na sequência, voltem conclusos para julgamento.
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