5002955-88.2026.8.24.0057

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5002955-88.2026.8.24.0057/SC AUTOR: LARA LEHMKUHL MARTINS ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) DESPACHO/DECISÃO Rejeito os fundamentos apresentados na petição do evento 9, uma vez que, em se tratando de gratuidade judiciária requerida por criança, a falta de recursos deve ser avaliada em relação aos seus representantes legais, e não em relação ao próprio incapaz, que, naturalmente, não possui os meios financeiros para arcar com as despesas judiciais. Não se ignora a existência de precedentes em sentido contrário; todavia, também há, na jurisprudência, decisões em idêntico sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO ÀS PARTES. RECURSO DO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NOS RENDIMENTOS DA MÃE DA CRIANÇA. TESE AFASTADA. RENDIMENTO DO GRUPO FAMILIAR QUE DEVE SER ADOTADO PARA VIABILIZAR O EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE. CONCURSO DOS PAIS NAS DESPESAS DOS FILHOS MENORES QUE NÃO PODE SER IGNORADO. RENDIMENTOS, SOMADOS, QUE SUPERAM O PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTE TRIBUNAL. SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0329526-02.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2020). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA, A QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO UNIPESSOAL. APONTADA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INSUBSISTÊNCIA. PERMISSÃO CONTIDA NO ART. 932, VIII, DO CPC C/C ART. 132, X E XV, DO RITJSC. DECISÃO DO RELATOR QUE VERSA SOBRE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E É FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VERBERADA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE CIVIL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 111 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. DEMANDA DE NATUREZA CÍVEL. PROCEDIMENTO NÃO AFETO AO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REGRAS ESTATUTÁRIAS INAPLICÁVEIS. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA, EMBORA OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DEFINIDOS POR ESTA CORTE NA RESOLUÇÃO N. 11/2018 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E NA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ELEMENTOS QUE DERRUEM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034805-45.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2024). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, acoste aos autos os documentos solicitados pelo Juízo, relacionados ao seu núcleo familiar (ambos os genitores), sob pena de indeferimento da petição inicial.