5002954-74.2026.8.21.0126

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de São José do Norte · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002954-74.2026.8.21.0126/RS AUTOR: FABIANA GUIMARAES AMORIM DO AMARAL ADVOGADO(A): MAURO JOSE DA SILVA JAEGER (OAB RS014178) ADVOGADO(A): LEONARDO ALMEIDA COSTAMILAN (OAB RS092800) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que, após a inovação processual trazida pelo § 5º do art. 98 do CPC/15, a gratuidade de justiça pode ser concedida em atos processuais autônomos ou consistir na redução percentual de despesas que o beneficiário deva adiantar no início do processo, bem como que o objetivo desta é garantir às pessoas com insuficiência de recursos o acesso à Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) traga aos autos comprovante de isenção do imposto de renda, podendo tal documento ser obtido por meio do link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp, ou última declaração apresentada ao fisco; b) no caso de esta ser isenta, deverá acostar também certidão de regularidade fiscal, a fim de verificar a validade da certidão de isenção do IR, podendo tal certidão de regularidade ser obtida por meio do link: https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp, ; c) junte comprovante de rendimentos seu ou, no caso de não possuir emprego fixo, acostar declaração informando aproximadamente a renda mensal auferida, bem como a atividade profissional exercida; Após, venham os autos conclusos. Diligências legais