2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002951-74.2026.4.03.6328 AUTOR: ELAINE ALVES SEVILHA DE SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: WANESSA WIESER NOGUEIRA - SP332767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Distribuída a ação a este Juízo e, diante do indicativo de prevenção contido na “aba associados”, a certidão de ID 603776068 noticia que os autos n.º 5004778-57.2025.4.03.6328, distribuídos perante a 2ª Vara Gabinete do JEF desta Subseção Judiciária, foram extintos sem apreciação do mérito. Diante do quanto relatado, incide, no caso em apreço, a previsão contida no artigo 286, II, do CPC. “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;” Assim, configurada a prevenção da e. 2ª Vara Gabinete do JEF desta Subseção Judiciária, determino a redistribuição do presente feito àquela, com as pertinentes anotações. Intime-se. Cumpra-se. Presidente Prudente, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal