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Publicações do processo
5002947-04.2026.4.04.7203
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002947-04.2026.4.04.7203/SC IMPETRANTE: EDSSON GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LIANA DÉBORA RAMOS (OAB SC031546) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pugna "anular a decisão administrativa do Protocolo n. 1024685354, NB 238.982.630-4 (DER 31/03/2026), e consequentemente, seja determinada a reabertura do processo administrativo", sob fundamento de ilegalidade perpetrada pela autoridade previdenciária. Decido. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, porque preenchidos os pressupostos legais. O pedido liminar será examinado após a apresentação das informações. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações e anexar o processo administrativo atinente ao NB: 238.982.630-4, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Findos os prazos, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal para opinar no prazo de 10 (dez) dias. Após, venha concluso para sentença.
Lista de distribuição
TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · Outros
Processo 5002947-04.2026.4.04.7203 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 04/09/2026.
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