2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002945-95.2019.4.03.6107 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VISAO EMPRESARIAL S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA AIROLDI JOSE ELIAS PAREDE - SP172229 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER - SP323350 DESPACHO A executada requer autorização para que possa efetuar a alienação dos veículos de sua propriedade, que se encontram com restrição de transferência nestes autos (ID 111450125). Ante a concordância do(a) Exequente (ID 426725083), DEFIRO o pedido formulado no ID 586942538, para autorizar a executada a promover a alienação dos veículos com restrição de transferência nestes autos (ID 111450125), sob as seguintes condições: Deverá no prazo de 20 (vinte) dias comprovar nos autos as propostas de compra recebidas, que deverão corresponder, no mínimo, ao valor de mercado dos bens, a ser aferido por este Juízo; Para cada veículo, a autorização para a baixa da restrição de transferência via RENAJUD e a consequente formalização da venda fica condicionada à comprovação do depósito judicial da integralidade do valor da transação em conta vinculada a este processo; Os valores depositados em juízo serão utilizados para abatimento/quitação do débito, devendo ser dada nova vista ao(à) Exequente, após as realizações dos depósitos, para as devidas providências administrativas com vistas ao abatimento do débito. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto