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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5002940-83.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Férias] AUTOR: IDIVALDO OLIMPIO FILHO CPF: 615.850.256-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos. Tendo em vista o retorno dos autos da Turma recursal, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se. Nada sendo requerido, certifique-se se há custas a serem recolhidas, procedendo-se nos termos dos arts. 96 e 97 do Provimento Conjunto 75/2018. Após, arquive-se, com baixa no sistema. Cumpra-se. I.C. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSÉ DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito S.F.A
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