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TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002939-81.2026.8.21.0134/RS AUTOR: MARIA TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MONICA MARIA FISCHBORN (OAB RS116290) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Cite-se, eletronicamente, a parte ré para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, sob pena de ser considerada revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). » Na oportunidade, considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no art. 6º, inciso VII da Lei n.º 8.078/90 e o disposto no art. 396 e seguintes do CPC, inverto o ônus da prova, e determino, incidentalmente, à parte demandada a juntada dos documentos correlatos aos fatos narrados na inicial, no prazo da contestação. 3. Da contestação, dê-se vista para réplica.F
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