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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5002933-69.2023.8.24.0078/SC (originário: processo nº 50029336920238240078/SC)RELATOR: JOSÉ MAURÍCIO LISBOA APELANTE: PROBLOC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) APELADO: ZANAC COMERCIO E INDUSTRIA DE CONCRETOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JUCELI FRANCISCO JUNIOR (OAB SC014400) ADVOGADO(A): SIDINEI JOÃO STRAUS (OAB SC017112) ADVOGADO(A): ALESSANDRO LUIGI LICKS BERTOLLO (OAB SC027756) ADVOGADO(A): JOSE PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB SC027774) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 38 - 04/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 37 - 03/09/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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