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TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002931-17.2026.4.04.7117/RS AUTOR: ANGELICA NASCIMENTO MULLER ADVOGADO(A): CAROLINE MARMENTINI (OAB RS110926) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora não cumpriu todos os requisitos indispensáveis à propositura da ação judicial. Os documentos assinados digitalmente não foram validados via portal oficial (ITI). Desta forma, intime-se para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando: 1- procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura válida. Deverão os documentos permitir a validação das assinaturas eletrônicas por meio do serviço oficial do governo federal, disponível em www.validar.iti.gov.br. 2- comprovante de residência atualizado. Regularizado, à Central de Perícias.
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