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Publicações do processo
5002929-80.2026.4.04.7203
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- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Rio do Sul · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002929-80.2026.4.04.7203/SCIMPETRANTE: JORGE PANTTI ADVOGADO(A): EMILI CRISHMA ANTUNES (OAB SC072840) ADVOGADO(A): NEIRON LUIZ DE CARVALHO (OAB SC002479) ADVOGADO(A): RAFAEL LUIZ DE CARVALHO (OAB SC030300) ADVOGADO(A): PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA (OAB SC015481) ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO GARCIA (OAB SC061754) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 15 dias, adote as providências necessárias para viabilizar o processamento do Pedido de Prorrogação do benefício NB 633.687.304-1, mantendo-o ativo (ou restabelecendo-o, caso já cessado) até que seja realizada a devida avaliação médico-pericial administrativa.
Lista de distribuição
TRF4 · 1ª Vara Federal de Rio do Sul · Outros
Processo 5002929-80.2026.4.04.7203 distribuido para 1ª Vara Federal de Rio do Sul na data de 03/09/2026.
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