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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002927-14.2025.8.21.0066/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ASSOCIACAO CIVIL AMIGOS DE RUA (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA ANDRADE MENDES (OAB RS120097) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LAUCK MENEGAZ (OAB RS084062) RECORRENTE: MARIA JOCELY RECH DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CLARISSE CONCEICAO DE SOUZA (OAB RS125973) ADVOGADO(A): PREICE ROSEANE SEHN (OAB RS120792) RECORRIDO: OS MESMOS A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002927-14.2025.8.21.0066/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ASSOCIACAO CIVIL AMIGOS DE RUA (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA ANDRADE MENDES (OAB RS120097) ADVOGADO(A): ALESSANDRA LAUCK MENEGAZ (OAB RS084062) RECORRENTE: MARIA JOCELY RECH DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CLARISSE CONCEICAO DE SOUZA (OAB RS125973) ADVOGADO(A): PREICE ROSEANE SEHN (OAB RS120792) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDES SOCIAIS. LICITUDE DA CONDUTA DE RESGATE ANIMAL. ABUSO DE DIREITO NA DIVULGAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 E DETERMINOU A REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS NAS REDES SOCIAIS, ALÉM DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA AUTORA, A QUESTÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. NO RECURSO DA RÉ, AS QUESTÕES SÃO: (I) A LICITUDE DA CONDUTA DE RESGATE ANIMAL E (II) A CONTESTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA E DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONDUTA DE RESGATE DO ANIMAL FOI CONSIDERADA LÍCITA, AMPARADA PELO ESTADO DE NECESSIDADE E PELO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, CONFORME O ART. 188, II, DO CC. 2. A DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS DA RESIDÊNCIA DA AUTORA NAS REDES SOCIAIS, COM TOM ACUSATÓRIO, CONFIGUROU ABUSO DE DIREITO, VIOLANDO O ART. 187 DO CC, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A RETRATAÇÃO PÚBLICA É MEDIDA PROPORCIONAL E NECESSÁRIA PARA REPARAR A IMAGEM DA AUTORA, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. 4. O VALOR DE R$ 1.500,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DIRETA E A RÁPIDA REMOÇÃO DAS PUBLICAÇÕES. 5. O PEDIDO CONTRAPOSTO DA RÉ PARA RESSARCIMENTO DAS DESPESAS VETERINÁRIAS FOI CORRETAMENTE JULGADO IMPROCEDENTE, POIS A ASSOCIAÇÃO ASSUMIU VOLUNTARIAMENTE OS RISCOS E DESPESAS INERENTES À SUA ATIVIDADE-FIM. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSOS DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 187 E 188, II. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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