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5002925-21.2025.8.24.0079

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Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Ata de sessão

    TJSC · 3ª Câmara de Direito Civil · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 5002925-21.2025.8.24.0079/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO PRESIDENTE: Desembargadora DENISE VOLPATO PROCURADOR(A): ANGELA VALENCA BORDINI APELANTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA ART & TALENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO RIEGERT (OAB SC022534) ADVOGADO(A): RENATA CRISTINA RIEGERT (OAB SC035906) APELADO: DANIELI DECKER (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA BAUERNFEIND (OAB SC036487) A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DENISE VOLPATO Votante: Desembargadora DENISE VOLPATO Votante: Desembargador ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO Votante: Desembargador Substituto GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI

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