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TRF3 · Gab. Vice Presidência · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002923-06.2020.4.03.6106 RELATOR(A): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: CENELLAR COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, CENELLAR COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP ADVOGADO do(a) APELANTE: EDER FASANELLI RODRIGUES - SP174181-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO 1. Tendo em vista o juízo de retratação para declarar a exigibilidade das contribuições discutidas sobre o terço constitucional de férias gozadas, a contar da publicação da ata de julgamento do RE n. 1.072.485 (15.09.20) (Id n. 381630144), e à luz do decidido pelos Tribunais Superiores em sede de representativos de controvérsia, esclareça a autora se subsiste interesse na apreciação do agravo em recurso extraordinário Interposto em 07.012.21 (Id n. 221789498). 2. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal
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