5002922-75.2026.8.13.0002

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Abaeté

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5002922-75.2026.8.13.0002 CLASSE: [CRIMINAL] COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) ASSUNTO: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: OSMAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR CPF: não informado DESPACHO Trata-se de comunicado de cumprimento de mandado de prisão de Osman Ferreira da Silva Junior, pelo que designo audiência de custódia para o dia 31 de agosto de 2026, às 16h:40min. Requisite-se ao Presídio ou ao estabelecimento em que o flagranteado se encontra recolhido as diligências necessárias para o comparecimento daquele ao ato judicial. O ato será por meio de videoconferência em tempo real, com a presença do acusado, seu advogado constituído, membro da Defensoria Pública ou defensor dativo nomeado, e o membro do Ministério Público, nos termos do art. 310 do CPP. As partes deverão acessar ao sistema CISCO WEBEX MEETINGS pelo link de acesso https://tjmg.webex.com/meet/abaete.audiencia, na data e horário acima especificado. Caso não seja constituído advogado, nomeie-se defensor dativo para participação na audiência de custódia. Distribuído inquérito policial ou a ação penal correlata, juntar cópias dos atos decisórios e arquivar o feito. Cumpra-se. Intimem-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté