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TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002913-24.2025.4.04.7216/SCAUTOR: DANIEL MARCELINO TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOSE MARTINS DAS NEVES (OAB SC025681) ADVOGADO(A): LEONORA DOS REIS OLIVEIRA (OAB SC027258) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: b.1) condenar o INSS a reconhecer e averbar o exercício de atividade pesqueira, em regime de economia familiar, no período de 13/09/1979 (12 anos de idade) a 03/07/1986;
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