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Processo 5002911-98.2026.8.21.0042

Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002911-98.2026.8.21.0042/RS REQUERENTE: MARCIO LOPES CARDOSO ADVOGADO(A): SAMILA MACEDO MORAES (OAB RS112369) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido

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