Processo 5002911-34.2025.4.03.6100

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3303140/SP (2026/0254332-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS:GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 RODRIGO COELHO SCAGLIUSI - SP399890 ROBERTO CARRUSCA LIMA BRITTO - DF082937

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