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TJRS · Secretaria da 20ª Câmara Cível · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002909-64.2016.8.21.0015/RS (originário: processo nº 50029096420168210015/RS)RELATOR: DILSO DOMINGOS PEREIRA APELANTE: JOSE CLAUDIO FERNANDES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO MOACIR DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS078481) APELADO: ANTONIO MARCELO DE ARAUJO MOURAO (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO SOMMER (OAB RS027815) APELADO: TIAGO MOURAO (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO SOMMER (OAB RS027815) APELADO: BERENICE BRACK MOURAO (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO SOMMER (OAB RS027815) APELADO: MARCELA MOURAO (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO SOMMER (OAB RS027815) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 28/08/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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