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1 publicação identificadas.
TJMG · Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas
Fica a parte autora intimada para proceder ao recolhimento da importância de R$1.210,11, conforme cálculo no ID 10725505939 , a título de custas, Taxa Judiciária ou sua complementação, de multa penal e outras despesas processuais devidas ao Estado, referentes ao processo acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, pela Advocacia Geral do Estado - AGE, conforme decisão judicial.
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