Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF4
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002908-19.2017.4.04.7204/SCEXECUTADO: GUILHERME PINTO SCHELP
ADVOGADO(A): SANDRO ROBERTO FARACO (OAB SC012132)
ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade, oposta pela parte executada no evento 173, EXCPRÉEX1. No mais, com fulcro no art. 28 do LEF, determino o apensamento deste feito à execução fiscal n. 50105103220154047204, que também tramita perante este juízo, uma vez que possuem as mesmas partes e estão em fases compatíveis, bem como determino que os autos processuais deste processo passem a ser praticados nos autos n. 50105103220154047204, por ser o mais antigo. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Cumpra-se.
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