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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002906-59.2026.4.02.5112/RJAUTOR: FRANCISCO FERREIRA MACIEL ADVOGADO(A): MARCIO EDUARDO FERREIRA MORISSON (OAB RJ233274) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos
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