5002900-10.2023.8.24.0004

Intimação

TJSC · Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal · Acórdão

Apelação Criminal Nº 5002900-10.2023.8.24.0004/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO APELANTE: VILMAR BOZIK (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO PEREIRA GONCALVES (OAB SC044982) APELANTE: LUCIA JUSTINA HAMBSCH VIANA (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO PEREIRA GONCALVES (OAB SC044982) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 329 §§ 1º E 2º, E 330). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA DO AGENTE QUE, DE FORMA CONSCIÊNCIA E VOLUNTÁRIA, OPÕE-SE À AÇÃO LEGAL DE AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E RECUSA-SE A CUMPRIR ORDEM LEGAL. DOLO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. AVENTADA A AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE PERTENCIMENTO DO ARTEFATO A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. TIPO PENAL QUE INCRIMINA A POSSE. ARMA DE FOGO FUNCIONAL E MUNICIADA LOCALIZADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. CONTEXTO DA ABORDAGEM POLICIAL QUE EVIDENCIA A POSSE CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DOLO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA DIRIGIDA À TESTEMUNHA EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DE POLICIAL. NEGATIVA DA RÉ ISOLADA E INSUFICIENTE PARA AFASTAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 08 de setembro de 2026.