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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Santos · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002881-11.2026.4.03.6311 AUTOR: MANUEL ANTONIO LEITE DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Considerando a planilha do cálculo de alçada (ID 586370006) e tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, limitada a 60 salários mínimos (Lei nº 10.259/2001, art. 3º), esclareça a parte autora se renuncia ao valor excedente ou se pretende a redistribuição dos autos à Vara Federal comum. Intime-se ainda, a parte autora para que apresente comprovante de endereço atual (até 180 dias da propositura da ação). Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC). Intime-se.
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