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Publicações do processo
5002880-93.2026.8.25.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002880-93.2026.8.25.0001/SE REQUERENTE: GISLANIA LIMA PAES ADVOGADO(A): NATALIA TAVARES MIRANDA (OAB SE015365) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 23, III, e 58 da Portaria Normativa nº 101/2025 do TJSE, que regulamenta a utilização do sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, compete ao peticionante promover o cadastro do procurador e do respectivo substabelecimento diretamente no sistema. Verifica-se que tais providências não foram adotadas nestes autos. INTIME-SE a Belª MARIA LUIZA LIMA SOUZA - OAB/SE nº 15760, para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o cadastro da procuração por meio da funcionalidade própria do sistema eproc, sob pena de desconsideração dos atos praticados.
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