5002880-41.2026.8.25.0083

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002880-41.2026.8.25.0083/SE AUTOR: ALAN FRANCISCO DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO(A): STEFAN BARCELOS IANOV (OAB RJ200999) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SE000955A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por ALAN FRANCISCO DA CONCEIÇÃO COSTA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., relativa ao banimento indevido de conta WhatsApp do autor vinculada ao telefone do autor de nº (79) 99980-6205. Compulsando os autos do processo de nº 5002879-56.2026.8.25.0083, ajuizado pelo mesmo autor em face da mesma ré, distribuído previamente, depreende-se que trata da suspensão de conta mantida dentro do mesmo ecossistema de aplicativos do grupo Meta (Instagram, Facebook e WhatsApp), em contexto fático entrelaçado e com risco concreto de decisões conflitantes. Conforme também já reconhecido por este Juízo no processo de nº 50028812620268250083, as demandas guardam relação de conexão entre si, porquanto tratam de suspensões de contas de um mesmo usuário, vinculadas a aplicativos de mesmo grupo econômico, havendo, inclusive, indício documental de que os bloqueios possuem relação de causalidade entre si, de modo que o julgamento isolado poderia ensejar decisões logicamente incompatíveis quanto à responsabilidade civil da empresa acionada e à valoração das mesmas provas. Presentes, portanto, os pressupostos do art. 55, caput e § 3º, do CPC. Quanto à competência para o processamento conjunto, verifica-se que a ação nº 5002879-56.2026.8.25.0083, relativa à conta do Facebook, foi a primeira distribuída perante este Juízo, com audiência já designada. Ante todo o exposto, visando evitar decisões conflitantes, RECONHEÇO a conexão entre o presente feito e a ação nº 5002879-56.2026.8.25.0083. com fulcro no artigo 55 do CPC. Determino à Secretaria que promova o apensamento dos presentes autos ao processo de nº 5002879-56.2026.8.25.0083, no qual serão praticados os atos processuais em conjunto, como também proceda à juntada desta decisão naqueles autos. Intimem-se. Providências necessárias.