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TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROCESSO Nº: 5002879-79.2020.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Benfeitorias] AUTOR: THATIANA LUIZA VEIGA BATISTA CPF: 062.336.076-47 RÉU: CATIA CILENE ALVES RIBEIRO CPF: 069.125.826-05 e outros DESPACHO Ante a certidão de ID 10721405293, determino o cancelamento da penhora com destaque nos autos, uma vez que o artigo 860 do Código de Processo Civil prevê a constrição de créditos sobre a expectativa de um direito, o que a torna incompatível com esta Especializada, considerando que o artigo 54, §4º da Lei 9.099/95 determina a extinção da execução caso não haja bens penhoráveis localizados. Arquive-se, conforme determinação de ID 10625592537. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont (L)
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