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Publicações do processo
5002878-50.2026.8.21.0029
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002878-50.2026.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: BANCO J. SAFRA S.A (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) RECORRIDO: VINICIUS AMARO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFFERSON DE SOUZA SANTANA (OAB RS029968) ADVOGADO(A): VAGNER SOARES GUIMARAES (OAB RS094281) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO BANCO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA AFASTAR O PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO EDITAL E CONTRADIÇÃO ENTRE A PREMISSA CONTRATUAL E A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, POIS FUNDAMENTOU A DECISÃO COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DO AUTOR EXERCER O DIREITO DURANTE A SUSPENSÃO DA MULTA. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, QUE ADOTOU RACIOCÍNIO COERENTE AO CONSIDERAR O PRAZO DE 90 DIAS VÁLIDO, MAS CONDICIONANDO SEU INÍCIO À CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DA MULTA, QUANDO PASSOU A SER EXIGÍVEL. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, DEVENDO SER REJEITADOS. IV. DISPOSITIVO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI Nº 9.099/95, ART. 48. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002878-50.2026.8.21.0029/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: BANCO J. SAFRA S.A (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) RECORRIDO: VINICIUS AMARO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFFERSON DE SOUZA SANTANA (OAB RS029968) ADVOGADO(A): VAGNER SOARES GUIMARAES (OAB RS094281) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
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