5002877-19.2026.8.24.0082

Intimação

TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002877-19.2026.8.24.0082/SC RÉU: ESPORTES GAMING BRASIL LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO VICTOR SOBREIRA MELQUIADES DE LIMA (OAB PE036717) DESPACHO/DECISÃO 1. Em que pese o teor do ato ordinatório acostado ao evento 27.1, verifica-se que o réu LUCIO DOS SANTOS LIMA foi devidamente citado. O citado requerido se trata de uma pessoa jurídica e AR juntado no evento 21.1 foi encaminhado para o endereço indicado na inicial e recebido no local. Desta forma, por se tratar de pessoa jurídica e que houve a comprovação de recebimento do AR, considera-se formalizado o ato ciatório. 2. Ainda, tendo em vista que o réu LUCIO DOS SANTOS LIMA não compeceu à audiência de conciliação e não contestou o feito, DECRETO sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3. INTIMEM-SE as partes para indicarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. Sendo indicadas apenas provas documentais, deverão estas serem juntadas no mesmo prazo acima apontado. Desejando a oitiva de testemunhas, deverão, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol, indicando a finalidade e utilidade da oitiva de cada uma para a resolução do feito, sob pena de indeferimento da prova. 4. Havendo juntada de documentos, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se no mesmo prazo acima indicado. 5. Decorrido o prazo, independente de manifestação, RETORNEM os autos conclusos.