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TJRS · Vara Judicial da Comarca de Butiá · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002876-12.2026.8.21.0084/RS AUTOR: HALISSON CABRAL RODRIGUES ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por HALISSON CABRAL RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Com efeito, impositiva a remessa da presente ação à vara especializada, na forma da Resolução 14/2022 OE/TJRS e do Ato 06/2023 DMAG/TJRS. Ante o exposto, declino da competência para a Vara Estadual de Acidentes de Trabalho, competente para apreciação e julgamento da presente ação. Remetam-se os autos. Intimem-se.
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